segunda-feira, 31 de outubro de 2016

A lei 13.281 e as alterações no Código de Trânsito Brasileiro - CTB que vigoram a partir de 01/11/2016

A partir de 1º de novembro de 2016 entra em vigor a Lei 13.281, de 4 de maio de 2016, que altera vários dispostos do CTB. A principal alteração são os valores das multas.

Valores anteriores e novos:

Gravidade
Até 31/10/2016
A partir de 01/11/2016
  I. Gravíssima
  R$ 191,54
  R$ 293,47
 II. Grave
  R$ 127,69
  R$ 195,23
III. Média
  R$   85,13
  R$ 130,16
IV. Leve
  R$   53,20
  R$   88,38

Vagas de Idosos e Defis


Novo enquadramento para quem estacionar em desacordo com a regulamentação (vaga Portador de necessidade especial e vaga de Idoso) que passará de grave para gravíssima.

• 762-51 – Estacionar em desacordo com a regulamentação - vaga Portador de necessidade especial - gravíssima
• 762-52 – Estacionar em desacordo com a regulamentação - vaga de Idoso - gravíssima

Celular:

Foram criados mais dois enquadramentos, além do que já existia:
• 763-31 – Dirigir veículo segurando telefone celular - gravíssima
• 763-32 – Dirigir veículo manuseando telefone celular- gravíssima
• 736-62 – Dirigir veículo utilizando-se de telefone celular - média – utilizado quando o condutor está usando o celular, mas não está manuseando e nem segurando. Ex: motociclista que coloca o celular preso entre o ouvido e o capacete.


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